Decisão 0001902-03.2003.8.24.0078

Documento:7042907 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0001902-03.2003.8.24.0078/SC RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR RELATÓRIO Banco do Brasil S.A interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo 8º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da execução de título extrajudicial movida contra Saint Gourmet Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., julgou extinto o feito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, cujo dispositivo restou assim vertido: ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição e extingo o processo com apreciação do mérito (art. 487, II, do CPC). Sem custas remanescentes e honorários (art. 921, §5º, do CPC). Providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, sustentou a inocorrência de prescrição intercorrente e a imprescindibilidade de sua intimação pessoal antes da extinção do feito. Pautou-se, nesses termos, pela anulação da sentença. Com contrarrazões, os autos ascenderam a este egrégio , rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2023). Outrossim, urge assinalar que este relator não desconhece a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que alterou o § 4º do art. 921 da Lei Adjetiva Civil, passando a constar que: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." Contudo, como já pontuou o STJ: O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n . 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. (STJ - REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 12/11/2024, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 14/11/2024). A propósito, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. [...] PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO TRIENAL [ART. 70, LUG - DECRETO 57.663/66]. IMPULSIONAMENTO EFETIVO DO FEITO PELO EXEQUENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA (SÚMULA 64, TJSC). SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO STJ (IAC 1). INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 921 DO CPC AO FATO CONSIDERADO PELO JUÍZO A QUO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO, POIS ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA LEI. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. [...] RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300160-11.2014.8.24.0068, do , rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC, NÃO PODE RETROAGIR E PREJUDICAR OS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 14 DO CPC. HODIERNA NORMA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER APLICADA A FATO PRETÉRITO, IN CASU, OCORRIDO EM 2011. PRINCÍPIO DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. IMPOSITIVA IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL EM COMENTO. NECESSÁRIO NOVO PERÍODO DE SUSPENSÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 14.195/2021. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0007080-30.2010.8.24.0031, do , rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES EXECUTADAS. 1. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA FORMA DO ART. 921, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. ART. 14 DO MESMO CODEX. DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER APLICADO À DATA ANTERIOR AO NOVEL DIPLOMA PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SEQUER FOI DETERMINADA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. DECISÃO ESCORREITA. 2. DO PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PLEITO PELA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DAS PARTES RECORRENTES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA PREVISTA EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009124-73.2023.8.24.0000, do , rel. Des. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O FEITO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. SITUAÇÃO JURÍDICA EM QUESTÃO QUE PRESSUPÕE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO PELA DESÍDIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR ÀQUELE ATINENTE À PRETENSÃO DE EXIGIR A DÍVIDA RETRATADA NO TÍTULO EXECUTADO, QUE SE INICIA APÓS EXAURIR LAPSO DE 1 [UM] ANO DE EVENTUAL SUSPENSÃO DA COBRANÇA EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS [ART. 921, INCISO III, §§ 1º E 2º, DO NCPC; STJ, RESP N. 1.604.412/SC]. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SE VERIFICA A CONCRETIZAÇÃO E INÉRCIA DOS EXECUTADOS, INTENSA ATUAÇÃO DA CASA BANCÁRIA INSURGENTE NO FEITO DE 2013 ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA [POSTULANDO E EMPREGANDO DILIGÊNCIAS PARA SATISTAÇÃO DO DÉBITO, SEMPRE ATENDENDO ORDENS JUDICIAIS DE MOVIMENTAÇÃO] E, SOBRETUDO, A AUSÊNCIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO E SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO SUSCETÍVEL DE CONSTRIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INVIABILIZAM A AFIRMAÇÃO DE DESÍDIA E DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO QUIQUENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE [ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002] SEQUER FOI INAUGURADO. ESCRUTÍNIO DA CAUSA DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS TEMPORAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INSERIDAS PELA LEI N. 14.195/2021 [§ 4º DO ART. 921 DO NCPC] QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR ESSA REALIDADE/CONCLUSÃO, JÁ QUE DA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR [23-08-2021] ATÉ A SENTENÇA [27-06-2023] NÃO TRANSCORREU O ALUDIDO QUINQUÊNIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0001022-27.2001.8.24.0063, REL. DES. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 08-08-2023]. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 0500163-90.2012.8.24.0087, rel. Juiz Davidson Jahn Mello, j. em 12.09.2023 - Grifo nosso). Assim sendo, não há falar em eventual ocorrência de prescrição intercorrente, de modo que não resta outra medida cabível a ser adotada a não ser a anulação do pronunciamento judicial com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Restam prejudicadas as demais teses recursais. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento a fim de desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação, restando prejudicada a análise das demais teses elencadas no reclamo. assinado por JAIME MACHADO JUNIOR, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7042907v7 e do código CRC 3dc0001a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JAIME MACHADO JUNIOR Data e Hora: 13/11/2025, às 20:01:37 0001902-03.2003.8.24.0078 7042907 .V7 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:39:26. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:7042908 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0001902-03.2003.8.24.0078/SC RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR EMENTA apelação cível. execução de título extrajudicial. sentença de extinção com fulcro no art. 487, ii, do cpc. insurgência da exequente. SUSTENTADA A NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE ACOLHIDA. processo que permaneceu em REGULAR TRAMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO E/OU SUSPENSÃO DA LIDE. ademais, VIGÊNCIA DA LEI N. 14.195/2021, A QUAL MODIFICOU O § 4º DO ART. 921 DO CPC, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR O DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA RETROATIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. prejudicada as demais teses elencadas no reclamo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento a fim de desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação, restando prejudicada a análise das demais teses elencadas no reclamo. Custas legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por JAIME MACHADO JUNIOR, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7042908v4 e do código CRC ebc05bf7. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JAIME MACHADO JUNIOR Data e Hora: 13/11/2025, às 20:01:37 0001902-03.2003.8.24.0078 7042908 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:39:26. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 13/11/2025 Apelação Nº 0001902-03.2003.8.24.0078/SC RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO PROCURADOR(A): VANIA AUGUSTA CELLA PIAZZA Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária Física do dia 13/11/2025, na sequência 119, disponibilizada no DJe de 27/10/2025. Certifico que a 3ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO A FIM DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES ELENCADAS NO RECLAMO. CUSTAS LEGAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR Votante: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR Votante: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Votante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI ANTONIO SHIGUEO NAKAZIMA JUNIOR Secretário Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:39:26. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Decisão TJSC

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